Artigos

03/11/2017

É o benefício previsto na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que tem por objeto a quitação de débitos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao programa, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017.


Dentre as novidades da Lei, destaca-se:

-> a pos...

03/11/2017

Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes detectadas nas informações prestadas pelas empresas por meio das declarações apresentadas ao órgão.
 
No caso dos contribuintes do Simples Nacional, a Receita já identificou cerca de 100 mil empresas que, sem amparo legal, assinalaram no PGDAS-D campos como “imunida...

03/11/2017

cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como os valores destinados a cada ente federado.
 
Regras de transição para a empresa de pequeno porte (EPP) que, em 2017, faturar entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.320.000,00 (ultrapassou o limite em ATÉ 20%):
 
Regras de transição para a empresa de pequeno porte (EPP) que, em 2017, faturar entre R$ 4...

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