Programa de parcelamento: PERT

November 3, 2017

É o benefício previsto na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que tem por objeto a quitação de débitos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao programa, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017.


Dentre as novidades da Lei, destaca-se:

 

-> a possibilidade de parcelar débitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados;
-> débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio; e
-> débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação.

 

A Lei traz uma nova modalidade de pagamento da dívida não prevista no texto original: 24% de entrada, em 24 parcelas, podendo o restante ser amortizado com créditos que porventura o contribuinte tenha junto à Receita, inclusive provenientes de Prejuízo Fiscal ou Base de Cálculo Negativa da CSLL.


Ainda, para dívidas inferiores a R$ 15 milhões, o percentual a ser pago em 2017, sem descontos, foi reduzido de 7,5% para 5%.


Também é destaque o aumento dos descontos sobre multas:
-> após pagamento da entrada em 2017 (5 ou 20%, conforme a dívida seja maior ou menor que R$ 15 milhões), se o contribuinte optar por pagar todo o saldo da dívida em janeiro de 2018, terá desconto de 90% sobre os juros e 70% sobre as multas;
-> se optar por pagar o saldo da dívida em 145 parcelas, os descontos serão de 80% sobre os juros e de 50% sobre as multas;
-> se optar por pagar o saldo da dívida em 175 parcelas, permanecem os descontos de 50% dos juros e de 25% das multas.

 

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